| Projeto: |
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PL 210 05/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-210/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0210-2011 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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ALTERA O ITEM 11.2.1, DA SEÇÃO 11.2 - ABERTURAS (PORTAS E JANELAS) DO CAPÍTULO 11 - COMPARTIMENTOS DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE LARGURA MÍNIMA DE 0,80M PARA TODAS AS PORTAS A FIM DE ASSEGURAR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA) |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALTERACAO / CIRCULACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / DEFICIENTE FISICO / DIMENSAO / LEI 11.228/1992 / MEDIDA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0067-2012
ver documento Urbs0979-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2011 | Encaminhado em 06/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 14/07/2011 | | CCJ | Recebido em 15/07/2011 | Encaminhado em 24/02/2012 | | URB | Recebido em 24/02/2012 | Encaminhado em 29/06/2012 | | SAUDE | Recebido em 29/06/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |